O Governo Federal destinou 58.348,93 hectares de terras públicas federais para regularização fundiária de seus territórios. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 13, é fruto da Resolução da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
A área destinada compreende 15 glebas públicas federais que estão localizadas em quatro estados: Amapá, Mato Grosso, Pará e Rondônia.
A medida representa um passo crucial para garantir os direitos territoriais das comunidades quilombolas, que historicamente enfrentam insegurança jurídica e dificuldades de acesso à terra. Através da regularização fundiária, os quilombolas terão maior segurança para viver, trabalhar e preservar sua cultura e modo de vida.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) será o responsável pela implementação da medida, realizando os estudos e procedimentos necessários para a regularização fundiária dos territórios quilombolas. O órgão também prestará apoio técnico e jurídico às comunidades durante todo o processo.
Acesso à terra e políticas públicas
A regularização fundiária dos territórios quilombolas não se resume apenas à questão da posse da terra. Ela também abre portas para o acesso a diversas políticas públicas essenciais para o desenvolvimento das comunidades, como:
- Crédito rural: Com a titulação da terra, os quilombolas podem ter acesso a linhas de crédito específicas para financiar suas atividades produtivas, como agricultura, pesca e artesanato.
- Assistência técnica: O acesso à assistência técnica qualificada auxilia os quilombolas na implementação de práticas agrícolas e extrativistas sustentáveis, aumentando sua produtividade e renda.
- Infraestrutura: A regularização fundiária facilita a captação de recursos para a construção de infraestrutura básica nos territórios quilombolas, como estradas, pontes, escolas e postos de saúde.
