Após cinco meses do naufrágio em Cotijuba, em Belém, que vitimou 23 vidas, deputados estaduais do Pará apresentaram nesta segunda-feira, 30, o relatório de avaliação do transporte fluvial paraense, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na capital. O principal objetivo da iniciativa é criar um marco regulatório para o setor. As informações são do G1
Instalada há três meses, a Comissão da Fiscalização do Transporte Fluvial de Passageiros no Pará com objetivo de coletar dados para compreender as condições operacionais em que o serviço de transporte hidroviário de passageiros é prestado; propor recomendações de natureza legislativa, administrativa e social decorrentes dos estudos; e encaminhar denúncias no âmbito administrativo e criminal às autoridades competentes.
Prospostas
O documento aponta caminhos na agenda política com recomendações aos órgãos governamentais competentes para alcançar um patamar civilizatório mais avançado aos usuários, a partir de planejamentos de ações e investimentos. São eles:
- Buscar a integração com outros meios de transporte público de Passageiros regulados ou não pela ARCON.
- Assegurar maiores investimentos para, construção, reforma, ampliação e requalificação dos projetos de terminais hidroviários no estado do Pará;
- Aumentar os investimentos e intensificar o combate às ações criminosas relacionadas ao
transporte de passageiros (tráfico de drogas, de armas, prostituição infantil, roubo, entre outras); - Fomentar a regularização e a fiscalização das empresas que prestam serviço de transporte hidroviário;
- Fomentar a elaboração e aprovação de Lei específica e consistente que discipline a regulamentação do setor hidroviário de passageiros no Estado do Pará;
O relatório esclarece que a regulação do transporte hidroviário estadual é de competência de cada Unidade da Federação. No Pará, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA) é o órgão que autoriza, normatiza e fiscaliza a prestação de serviços de transporte estadual.
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